O desenho regulatório do novo marco legal do saneamento básico no Brasil e a aparente dicotomia entre a regulação contratual e discricionária. Journal of Law and Regulation, [S. l.], v. 7, n. 2, p. 24–51, 2021. DOI: 10.26512/2446-52592021e37971. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/rdsr/article/view/37971. Acesso em: 2 maio. 2026.