Agências Reguladoras e Políticas Públicas: Marco constitucional à luz da teoria social da regulação. Journal of Law and Regulation, [S. l.], v. 7, n. 1, p. 56–77, 2021. DOI: 10.26512/2446-52592021e37945. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/rdsr/article/view/37945. Acesso em: 3 maio. 2026.