Do fomento à  regulação: A Agência Nacional de Mineração e a regulação do setor minerário brasileiro. Journal of Law and Regulation, [S. l.], v. 6, n. 2, p. 59–82, 2020. DOI: 10.26512/2446-52592020e29819. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/rdsr/article/view/29819. Acesso em: 22 abr. 2026.