Proteção de dados pessoais no Brasil: Uma análise da Lei nº 13.709/2018 sob a perspectiva da Teoria da Regulação Responsiva. Journal of Law and Regulation, [S. l.], v. 6, n. 2, p. 45–58, 2020. DOI: 10.26512/2446-52592020e28490. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/rdsr/article/view/28490. Acesso em: 3 maio. 2026.