A APLICAÇÃO DA TEORIA PROCESSUAL ADMINISTRATIVA À LEI Nº 13.655/2018 E AS REFORMAS REGULATÓRIAS. Journal of Law and Regulation, [S. l.], v. 5, n. 2, p. 129–146, 2019. DOI: 10.26512/2446-52592019e27106. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/rdsr/article/view/27106. Acesso em: 2 maio. 2026.