A função regulatória dos contratos: regulação e autonomia privada na organização do poder econômico. Journal of Law and Regulation, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 91–114, 2019. DOI: 10.26512/2446-52592019e24508. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/rdsr/article/view/24508. Acesso em: 2 maio. 2026.