Regulamentação das penalidades e valores de multas: a dosimetria da sanção aplicada ao transporte rodoviário de passageiros. Journal of Law and Regulation, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 69–90, 2019. DOI: 10.26512/2446-52592019e24507. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/rdsr/article/view/24507. Acesso em: 3 maio. 2026.