Modelo de Concessão de Serviços Públicos e o Novo Marco Regulatório do Setor Portuário. Journal of Law and Regulation, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 187–210, 2015. DOI: 10.26512/2446-52592015e19322. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/rdsr/article/view/19322. Acesso em: 22 abr. 2026.