O Conteúdo Essencial do Direito ao Trabalho Sadio e os Limites da Livre Iniciativa: o Caso dos Provadores de Cigarros na Indústria do Tabaco. Journal of Law and Regulation, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 143–162, 2015. DOI: 10.26512/2446-52592015e19320. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/rdsr/article/view/19320. Acesso em: 2 maio. 2026.