Pressupostos Conceituais do Estado Empreendedor na Constituição Federal de 1988. Journal of Law and Regulation, [S. l.], v. 2, n. 1, p. 289–322, 2016. DOI: 10.26512/2446-52592016e19260. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/rdsr/article/view/19260. Acesso em: 3 maio. 2026.