Os desafios do Antitruste no Setor Portuário Brasileiro: as inovações da Lei nº 12.815/13 e seus reflexos concorrenciais. Journal of Law and Regulation, [S. l.], v. 2, n. 1, p. 161–210, 2016. DOI: 10.26512/2446-52592016e19255. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/rdsr/article/view/19255. Acesso em: 3 maio. 2026.