A Regularização Fundiária de Interesse Social e o Processo Regulatório Jurídico-Administrativo para Consolidação do Direito à Moradia. Journal of Law and Regulation, [S. l.], v. 2, n. 2, p. 345–366, 2016. DOI: 10.26512/2446-52592016e19240. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/rdsr/article/view/19240. Acesso em: 3 maio. 2026.