Restrições ao Direito de Construir e a Regulação de Interesse Público. Journal of Law and Regulation, [S. l.], v. 2, n. 2, p. 325–344, 2016. DOI: 10.26512/2446-52592016e19239. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/rdsr/article/view/19239. Acesso em: 2 maio. 2026.