Dados da Publicação: ISSN: 2446-550X / EISSN: 2446-5259. Journal of Law and Regulation, [S. l.], v. 3, n. 1, p. 355–356, 2017. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/rdsr/article/view/19212. Acesso em: 3 maio. 2026.