Reforma regulatória no Brasil: desafios à efetiva competição no refino de petróleo. Journal of Law and Regulation, [S. l.], v. 3, n. 1, p. 107–132, 2017. DOI: 10.26512/2446-52592017e19198. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/rdsr/article/view/19198. Acesso em: 3 maio. 2026.