O licenciamento ambiental como instrumento de gestão sustentável da política de planificação do espaço marítimo brasileiro. Journal of Law and Regulation, [S. l.], v. 3, n. 2, p. 73–94, 2017. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/rdsr/article/view/19176. Acesso em: 28 abr. 2025.