Projeto ‘Suslegis’: Consolidação de normas infralegais do Sistema Único de Saúde (SUS). Journal of Law and Regulation, [S. l.], v. 4, n. 1, p. 289–306, 2018. DOI: 10.26512/2446-52592018e19150. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/rdsr/article/view/19150. Acesso em: 3 maio. 2026.