As contratações públicas e o Direito Regulatório. Journal of Law and Regulation, [S. l.], v. 4, n. 2, p. 97–120, 2018. DOI: 10.26512/2446-52592018e18738. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/rdsr/article/view/18738. Acesso em: 3 maio. 2026.