A (in)observância das premissas estabelecidas pelo Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico para a criação das unidades regionais e microrregiões de saneamento: análise da Lei Estadual nº 17.383/2021 de São Paulo. (2023). Journal of Law and Regulation, 9(1), 19-34. https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/rdsr/article/view/43625