Atuação parlamentar e a Teoria da Regulação Responsiva na Regulação da IA no Brasil - Dalmoro, Jefferson (Journal of Law and Regulation, 2025)
[Propósito] O presente artigo apresenta uma análise do PL 2.338 de 2023 que propõe a regulação do desenvolvimento, aplicação e uso da Inteligência Artificial no Brasil. A análise parte da seguinte pergunta-problema: como o texto aprovado pelo Senado Federal para a regulação da Inteligência Artificial no Brasil dialoga com a Teoria da Regulação Responsiva? A hipótese principal formulada para o estudo é de que não há na regulação da IA no Brasil uma proposta de regulação responsiva. Para responder à pergunta-problema e testar a hipótese elencada, serão analisados textos legislativos referentes ao PL 2338 de 2023. O objetivo geral é identificar nestes textos em análise pelo Senado se há ou não elementos que apontem para uma regulação responsiva. A base de dados para análise consiste do texto inicial do PL 2338 de 2023 apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), do relatório inicial apresentados pelo senador Eduardo Gomes (PL/TO), do relatório final aprovado pela Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial (CTIA) e da redação final aprovada pelo Plenário do Senado do Senado Federal. A lente teórica para o estudo é a Teoria da Regulação Responsiva inaugurada por Braithwaite e Ayres. A partir dos pressupostos e das recomendações previstas na teoria, será feita uma análise de conteúdo dos textos que compõem a base de dados com o objetivo de identificar elementos de uma regulação responsiva. [Metodologia/abordagem/design] A metodologia utilizada para o estudo será a Análise de Conteúdo computadorizada com a ferramenta IraMuteQ, programa desenvolvido para análises sintáticas, de similitude e das ocorrências de termos previamente selecionados. A seleção dos termos para análise será feita partindo da eliminação de palavras e termos endógenos, ou seja, que sejam parte do objeto de estudo como, por exemplo, Inteligência Artificial, Projeto de Lei, Emenda etc. Após essa primeira triagem, serão separados os termos considerados relevantes para a análise, sobretudo aqueles que podem levar a uma regulação responsiva. A análise terá como objetivo identificar a presença de termos e as correlações que indiquem elementos da regulação responsiva nos documentos listados. A análise também abrangerá um processo comparativo entre os diversos textos da base de dados de forma a identificar como elementos da regulação responsiva estão presentes ou não na evolução das discussões. A análise de conteúdo aqui proposta permite contextualizar os termos nos textos permitindo a descrição de seus significados e aplicações. [Resultados] Por meio da análise de conteúdo descrita na metodologia, a atuação dos parlamentares afastou o texto final do PL 2338 de 2023 dos princípios da regulação responsiva. As análises disponibilizadas pelo software IraMuteQ descrevem a conexão entre os termos selecionados, suas correlações e similitudes ao longo dos textos, permitindo entender suas aplicações e significados. [Implicações práticas] O artigo aqui proposto tem como principal implicação prática contribuir com os debates sobre a regulação da Inteligência Artificial no Brasil. Sabe-se que o caminho do texto proposto e aprovado pelo Senado ainda terá um longo caminho na Câmara dos Deputados, onde inevitavelmente receberá novos elementos, sofrerá alterações e podendo retornar ao Senado. Desta forma, a contribuição deste artigo será a de acrescentar mais uma perspectiva para análise e o estudo da regulação das chamadas tecnologias disruptivas sem ter a pretensão de ser algo taxativo ou conclusivo sobre o tema. [Originalidade/relevância do texto] A originalidade do estudo proposto pelo artigo se dá no fato de que a regulação da Inteligência Artificial ainda é uma matéria em debate não apenas no Brasil. Por aqui, as discussões ainda devem percorrer um longo caminho até que o país tenha uma legislação para tanto e, após isso, pelas características da matéria regulada, as discussões seguirão para a atualização de normas legais e infralegais. Sob outra perspectiva, também há originalidade no estudo do que é proposto pelo Parlamento para o tema, arena relevante nas discussões e que merece atenção da academia.