Por uma interpretação constitucionalmente adequada do Código de Águas Minerais: os procedimentos para eliminação de elementos instáveis no contexto do Estado Regulador - Cardoso Carvalho Santana, Artur (Journal of Law and Regulation, 2024)
[Propósito] O presente estudo visa demonstrar a viabilidade jurídica da regulamentação e da utilização pelo setor regulado de procedimentos para a eliminação de elementos instáveis presentes nas águas minerais exploradas no Brasil. [Metodologia/abordagem/design] Por meio de revisão bibliográfica jurídica e técnico-setorial, valendo-se de uma abordagem teórico-normativa, sob a ótica do Estado Regulador, o artigo busca analisar a compatibilidade frente à Constituição Federal do posicionamento do antigo DNPM que concluiu ser ilegal o emprego de métodos de tratamento das águas minerais para a retirada de elementos instáveis. [Resultados] Além de inexistir vedação legal a tal prática, a Constituição Federal exige o aproveitamento ótimo dos bens públicos, no caso, as jazidas de água mineral, além de instituir como princípios reitores da ordem econômica a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor. [Implicações práticas] Caso acolhida pela autoridade reguladora competente, a tese aqui defendida permitirá uma exploração mais adequada das jazidas de águas minerais no Brasil, em respeito ao dever constitucional de otimização do uso dos bens públicos, ao mesmo tempo em que estimulará o desenvolvimento da respectiva indústria, a ampliação da concorrência setorial e a defesa dos direitos do consumidor. [Originalidade/relevância do texto] A categoria de águas minerais é a que possui maior volume de produção no setor de bebidas não alcoólicas brasileiro, sendo aquela que mais cresceu em números absolutos nos últimos quinze anos. Diante disso, considerando-se ainda a inexistência de estudos jurídicos sobre a temática, é de fundamental relevância a defesa de procedimentos para eliminação de elementos instáveis presentes nas águas minerais.