Regulamentação das penalidades e valores de multas: a dosimetria da sanção aplicada ao transporte rodoviário de passageiros (Journal of Law and Regulation, 2019)
Propósito ”“ Apresentar uma proposta sistemática de regulamentar a dosimetria das penalidades e os valores de multas aplicadas por entidades reguladoras.Metodologia/abordagem/design ”“ A técnica foi desenvolvida por meio de três abordagens teórico-metodológicas: a primeira se versa sobre o direito penal, na busca pela adequação do tradicional sistema trifásico Ã  realidade dos reguladores; a segunda adentra no viés do direito administrativo sancionador; e a terceira se baseia na teoria econômica do direito, o qual visa o bem-estar social.Resultados ”“ A técnica permitiu a sistematização das atividades regulatórias coercitivas e sancionatórias, bem como se apresentou como uma importante ferramenta para fundamentar a dosimetria das penas.Implicações práticas ”“ O método foi testado, e se apresentou adequado para os serviços de transporte rodoviário interestadual semiurbano de passageiros, os quais estão sob responsabilidade da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Por sua vez, destaca-se que a técnica pode ser adaptada a qualquer matéria regulatória que contemple penalidades e/ou multas.Originalidade/relevância do texto ”“ O trabalho é relevante para auxiliar os agentes públicos atuantes em agências reguladoras ou em áreas afins, quando da elaboração ou edição de normativos coercitivos e sancionadores.