A estrutura da regulação da educação superior no Brasil: o debate sobre a criação de uma agência (Journal of Law and Regulation, 2019)
Propósito ”“ Discutir a possibilidade da implementação de uma agência que unifique as funções de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no Brasil como medida de aperfeiçoamento da estrutura e dos fluxos regulatórios, de fortalecimento da política pública de expansão de vagas e de garantia da qualidade.Metodologia/abordagem/design ”“ Será utilizada a perspectiva de diferentes competências e formatos que as agências podem assumir, de acordo com o arranjo constitucional e contexto existentes quando de suas formatações, trazida por Daniel Halberstam, aliada a uma concepção de regulação substantiva, como forma de garantir a política pública de expansão de vagas com a correspondente qualidade.Resultados ”“ No contexto de atualização e rediscussão do marco regulatório, mostra-se importante a discussão sobre a unificação da estrutura regulatória numa agência, a partir de experiências bem-sucedidas em outros países.Originalidade/relevância do texto ”“ O debate pode subsidiar os processos de discussão de aperfeiçoamento do marco regulatório no âmbito do Ministério da Educação.