Responsividade do Sistema Sancionatório da Radiodifusão Brasileira (Journal of Law and Regulation, 2016)
Propósito ”“ O propósito deste artigo foi avaliar a responsividade do sistema sancionatório aplicável aos concessionários, permissionários e autorizatários de serviços de radiodifusão no Brasil.Metodologia/abordagem/design ”“ A pesquisa se utilizou da teoria responsiva da regulação de Ayres e Braithwaite como parâmetro para a análise crítica do sistema sancionatório da radiodifusão brasileira.Resultados ”“ A pesquisa revelou que o sistema sancionatório não incentiva o cumprimento de obrigações legais, contratuais e normativas, uma vez que as penalidades não estimulam o diálogo entre regulador e regulado, há obstáculo legal para a aplicação da punição máxima, a cassação, e já ocorreu a prescrição de multas no passado.Implicações práticas ”“ Os resultados desta pesquisa poderão subsidiar os reguladores brasileiros no desenvolvimento de um sistema sancionatório mais responsivo e eficaz para os serviços de radiodifusão.Originalidade/relevância do texto ”“ A pesquisa introduz a discussão sobre responsividade no modelo regulatório brasileiro de radiodifusão.