Participação e expertise técnica nas Agências Reguladoras: a regulação deve se submeter à vontade da maioria? (Journal of Law and Regulation, 2018)
Propósito ”“ A finalidade deste estudo é analisar a participação social nas Agências Reguladoras em contraponto Ã  sua especialidade técnica, de modo a expor alguns desafios relacionados Ã  participação da sociedade nos processos decisórios.Metodologia/abordagem/design ”“ Foram analisados dois casos ocorridos na Anvisa, em que a regulação baseada em evidências das Agências se contrapôs Ã  participação da sociedade: o caso da consulta pública da reavaliação do agrotóxico Carbofurano e da consulta pública do projeto de lei que autorizava a comercialização da substância fosfoetanolamina.Resultados ”“ Conclui-se que a participação e a expertise técnica das Agências são conciliáveis, contanto que sejam observados alguns quesitos, tais como adoção de mecanismos não vinculantes que estimulem o debate.Implicações práticas ”“ Espera-se que este artigo auxilie as Agências Reguladoras a adotarem mecanismos participativos adequados Ã s discussões propostas, bem como a analisar as contribuições recebidas, reforçando a legitimidade institucional.