O Marco Regulatório dos cursos de graduação a distância no Brasil: uma análise sob a ótica da Teoria da Regulação Responsiva - Amorim Boaventura, Elisa (Journal of Law and Regulation, 2025)
[Propósito] O presente artigo tem como objetivo analisar à luz dos conceitos da Teoria da Regulação Responsiva o marco regulatório do ensino a distância (EaD). Logo, analisam-se as principais semelhanças e diferenças entre os marcos regulatórios do EaD, assim como as principais ausências identificadas no que diz respeito à modelagem regulatória responsiva. [Metodologia/abordagem/design] A partir da ótica da Teoria da Regulação Responsiva, observam-se as principais modificações propostas pelo novo marco regulatório do ensino a distância, de modo a comparar a modelagem regulatória adotada no âmbito do Decreto nº 9.057/2017 – atual marco regulatório do EaD -, e no âmbito da proposta de novo marco regulatório para o EaD. [Resultados] O novo marco regulatório do EaD se diferencia do marco regulatório atual – 2017 – ao impor novos critérios específicos para a oferta de cursos de graduação EaD. Ambos se assemelham do ponto de vista regulatório por adotarem técnicas regulatórias pautadas na lógica de comando e controle e na lógica de incentivos extrínsecos. Quanto à Teoria da Regulação Responsiva, verifica-se que o novo marco regulatório não adota sua modelagem ou mesmo técnicas nela baseadas. [Originalidade/relevância do texto] O artigo trata de temática de grande impacto para as instituições de ensino superior privadas brasileiras, uma vez que estas possuem 95,8% das matrículas do ensino a distância no país. Portanto, análise que versa sobre a recente modificação do marco regulatório dos cursos de graduação na modalidade de ensino a distância é importante para a prática do setor educacional.