Agrotóxicos e regulação: falhas de mercado e de governo - Miguel, Maristela Martins (Journal of Law and Regulation, 2015)
Propósito ”“ Este artigo visa traçar um panorama da regulação dos agrotóxicos no Brasil e identificar o momento histórico em que se operou. Posteriormente irá abordar a teoria de falhas de mercado e falhas de governo, correlacionando-as com algumas situações fáticas apresentadas. Metodologia/abordagem/design ”“ Busca-se retratar a legislação e estabelecer possíveis situações que geraram falhas. Resultados ”“ Como resultado afirma-se que, apesar da regulação estatal ter a possibilidade de gerar falhas, essa forma de atuação é menos dispendiosa do que a desregulamentação do setor. Implicações práticas ”“ Demonstra-se a importância da qualidade das normas regulamentadoras e a complementariedade da atuação dos órgãos responsáveis pelo registro de agrotóxicos.