(untitled) (Journal of Law and Regulation, 2025)
[Propósito] Este estudo analisa a modelagem regulatória do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) no setor de agrotóxicos, especialmente a forma como os instrumentos regulatórios são utilizados, em relação aos princípios da regulação inteligente de Neil Gunningham. O objetivo é verificar se o desenho regulatório atual promove um ambiente sustentável, considerando os impactos dos agrotóxicos na saúde e no meio ambiente. [Metodologia/abordagem/design] A metodologia utilizada é a comparação entre os preceitos de Gunningham, principal teórico da regulação inteligente, e o atual desenho regulatório adotado pelo órgão regulador do setor. [Resultados] Conclui-se que o MAPA utiliza predominantemente instrumentos de comando e controle, como registro, monitoramento e fiscalização, sem integrar mecanismos inovadores ou colaborativos. A falta de combinações sinérgicas entre os instrumentos e a ausência de participação de terceiros limitam a eficácia regulatória. [Implicações práticas] A análise sugere a reconfiguração do modelo atual, incorporando estratégias como participação de atores não estatais e incentivos para práticas sustentáveis, visando resultados ganha-ganha no setor de agrotóxicos.