(untitled) (Journal of Law and Regulation, 2021)
[Propósito] O trabalho se propõe a sugerir, a partir de seus pressupostos teórico-dogmáticos, quais parâmetros devem ser observados pelo ente regulador ao exercer o poder normativo no contexto da Administração Pública de resultados; mais adiante, propõe-se uma leitura da eficiência regulatória consentânea com a desejável (e necessária) garantia da liberdade econômica, para, então, demonstrar-se que a gestão do estoque regulatório (regulatory lookback) não se afasta do dever geral de análise do impacto que a norma regulatória produz(irá) sobre o setor regulado. [Metodologia/abordagem/design] O artigo identifica as bases teórico-dogmáticas que na (pós-)modernidade conformam o agir administrativo, pautado por uma consecução eficiente de resultados cifrados na satisfação de interesses públicos e, também, se propõe a trazer uma visão descritiva do exercício do poder normativo pelas agências reguladoras (às quais incumbe, dentre outras atribuições, fiscalizar, normatizar e sancionar os agentes econômicos que atuam em determinado setor regulado), para então adentrar em exemplos concretos que evidenciam a progressiva adoção de mecanismos de gestão eficiente do estoque regulatório em agências reguladoras brasileiras. [Resultados] O trabalho evidencia, à luz de elementos empíricos hauridos de atos normativos e demais documentos editados por agências reguladoras brasileiras, que a revisão do estoque regulatório é mecanismo de expressiva relevância no que concerne à promoção e à consecução da eficiência econômica nos ambientes sujeitos à regulação estatal. O artigo indica que a cultura da revisão do estoque regulatório far-se-á cada vez mais presente na práxis administrativa, na medida em que diversas iniciativas (ainda que, em alguns casos, incipientes) revelam a preocupação do Estado-regulador com o fortalecimento da segurança jurídica e da liberdade econômica. [Implicações práticas] As conclusões do artigo têm aplicabilidade na prática regulatória, pois revelam de que modo a revisão de estoque regulatório pode contribuir para o atingimento das finalidades institucionais das agências reguladoras; ao adotar as práticas descritas e examinadas no trabalho, por meio dos instrumentos normativos próprios, as agências contribuem para o fortalecimento da segurança jurídica, da eficiência regulatória, e da promoção de objetivos definidos pelo legislador no que concerne a um dado setor da atividade econômica sujeito à regulação.