(untitled) (Journal of Law and Regulation, 2017)
Propósito ”“ O presente artigo tem por objetivo avaliar se no processo de planificação do espaço marítimo, o instrumento integrado do licenciamento ambiental pode gerar uma gestão sustentável da área. Metodologia/abordagem/design ”“ Por meio do princípio do desenvolvimento sustentável, o estudo analisará o instrumento do licenciamento ambiental no entorno da política voltada para a planificação do espaço marítimo brasileiro. Utiliza-se, objetivando aprofundar essa discussão, o método hermenêutico e uso de técnica bibliográfica, construindo um ensaio teórico. Resultados ”“ Observou-se que embora o Estado brasileiro tenha avançado no que se refere Ã gestão da zona costeira com a Política e o Plano de Gerenciamento Costeiro, o mesmo não aconteceu em relação Ã gestão do espaço marítimo. Com relação ao instrumento do licenciamento ambiental, a sua operacionalização na política de planificação marinha pode gerar uma gestão sustentável da área. Implicações práticas ”“ Primeiramente, o estudo destaca a importância do papel da regulação na planificação do espaço marítimo brasileiro. Em segundo lugar, o estudo busca apontar a função do instrumento do licenciamento ambiental no meio marinho para a efetivação do desenvolvimento sustentável. Originalidade/relevância do texto ”“ O artigo supre uma lacuna de estudos sobre o tema, especialmente diante dos problemas decorrentes da política de planificação do espaço marítimo, utilizando-se de um instrumento de planejamento ambiental como forma de operacionalizar o desenvolvimento sustentável.