Análise do Impacto Regulatório (AIR)
utilização e eficiência na Administração Pública direta
Palavras-chave:
Regulação. Análise do Impacto Regulatório. Administração Pública direta federal. Implementação. Eficiência.Resumo
[Propósito] O estudo aborda a Análise do Impacto Regulatório – AIR, prática recomendada pelo Conselho sobre Política Regulatória e Governança da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE, desde 1997. Objetiva-se examinar a governança de tal processo sistemático no Brasil e a sua efetiva adoção pelos formuladores de políticas públicas na Administração Pública direta federal, investigando aspectos relacionados à sua implementação.
[Metodologia/abordagem/design] A pesquisa realizada tem caráter teórico-bibliográfico, concentrada na revisão da literatura, na análise da legislação e na pesquisa acadêmica relacionados ao tema, na tentativa de fornecer uma melhor compreensão sobre a Análise do Impacto Regulatório. Coletam-se e analisam-se, também, dados, relativos aos anos de 2002 a 2024, constantes nos sites institucionais de órgãos que integram a Administração Pública direta, no intuito de identificar avanços na implementação do instrumento regulatório.
[Resultados] A quantidade de análises de impacto regulatório disponibilizadas nos endereços eletrônicos dos órgãos da Administração Pública direta revela que o instrumento regulatório não tem sido utilizado com frequência, a despeito da obrigatoriedade legal e de advertências oriundas dos órgãos de controle sobre a necessidade de seu uso. Nos poucos relatórios encontrados, verifica-se que, aproximadamente, metade das análises impacto regulatório realizadas contaram com mecanismos de participação social.
[Implicações práticas] Os dados revelados pelo estudo ensejam a necessidade de uma ponderação sobre a eficiência das decisões regulatórias, na medida em que demonstra pouca adesão ao processo de análise do impacto regulatório por parte dos reguladores federais analisados.
[Originalidade/relevância do texto] A análise da implementação do instrumento regulatório, a partir da sua instituição legal, oferece uma visão mais clara dos desafios enfrentados pelo regulador até o momento. Isso contribui para uma reflexão sobre possíveis soluções que podem promover o aprimoramento do processo.
Referências
BANERJEE, Abhijit V.; DUFLO, Esther. Boa economia para tempos difíceis. Tradução de Afonso Celso da Cunha Serra. Rio de Janeiro: Zahar, 2020, p. 20.
BRASIL. Guia para a Elaboração de Análise de Impacto Regulatório - AIR. In: Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade – SEAE [et al.] 2022. Disponível em https://www.gov.br/mdic/pt-br/assuntos/reg/noticias/seae-lanca-novo-guia-de-analise-de-impacto-regulatorio Acesso em 12.01.2025.
CASA CIVIL. Diretrizes Gerais e Guia Orientativo para Elaboração de Análise de Impacto Regulatório – AIR. Jun-2018. Disponível em https://www.gov.br/casacivil/pt-br/assuntos/downloads/diretrizes-gerais-e-guia-orientativo_final_27-09-2018.pdf/view. Acesso em 05.01.2025.
CASTRO, C. M. de. Alguns aspectos da implementação da Análise de Impacto Regulatório no Brasil. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 48, n. 2, p. 323 a 342, 2014. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rap/article/view/19636. Acesso em: 25.01.2025.
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU. Disponível em https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/noticias/2024/09/cgu-publica-auditoria-sobre-uso-de-ferramentas-regulatorias-em-40-orgaos-federais. Acesso em: 27 jan. 2025.
CRISTÓVAM, J. S. S; GONDIM, Liliane S.; SOUSA, Thanderson P. Análise de Impacto Regulatório (AIR) e participação social no Brasil. Revista Justiça do Direito, [S. l.], v. 34, n. 2, p. 351-370, 2020. Disponível em https://seer.upf.br/index.php/rjd/article/view/11304 Acesso em: 9 fev. 2025.
DUDLEY, Susan; BELZER, et al. Consumer’s Guide to Regulatory Impact Analysis: Ten Tips for Being an Informed Policymaker. Journal of Benefit-Cost Analysis, vol 8, nº. 2, 2017, p. 187–204. Disponível em https://doi.org/10.1017/bca.2017.11 Acesso em 26.01.2025.
DUNLOP, Claire A.; RADAELLI Claudio M. Handbook of Regulatory Impact Assessment. Cheltenham/UK: Edward Elgar, 2016, p. 3.
KOLIEB, Jonathan. When to Punish, When to Persuade and When to Reward: Strengthening Responsive Regulation with the Regulatory Diamond. Monash University Law Review. Vol. 41, nº 1. Disponível em https://www.monash.edu/__data/assets/pdf_file/0005/415697/Kolieb.pdf Acesso em 12.01.2025.
MEIRELLES, Dimária Silva. Teorias de mercado e regulação: por que os mercados e o governo falham? CADERNOS EBAPE. V. 8, nº 4, artigo 5. Rio de Janeiro, Dez. 2010, p. 645-660. Disponível em https://doi.org/10.1590/S1679-39512010000400006. Citando RESENDE, M. Regimes regulatórios: possibilidades e limites. Pesquisa e Planejamento Econômico, v.27, n.3, 1997.
MINISTÉRIO DA SAÚDE. Disponível em https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/se/dgip/air-e-melhoria-normativa. Acesso em 05.02.2025.
ORGANISATION FOR ECONOMIC CO-OPERATION AND DEVELOPMENT (OECD). Regulatory Impact Analysis: Best Practices in OECD Countries. Paris: OECD, 1997. Disponível em: https://doi.org/10.1787/9789264162150-en. Acesso em 17.01. 2025, p. 16 – 18.
______________ Regulatory Impact Analysis: A Tool for Policy Coherence. Paris: OECD, 2009. Disponível em: https://doi.org/10.1787/9789264067110-en Acesso em 13.01.2025.
PINDYCK, Robert S.; RUBINFELD, Daniel L. Microeconomia. 7ª Ed. São Paulo: Pearson Universidades, 2009.
RODAS, João Grandino. Aspectos internacionais da avaliação dos impactos regulatórios. Consultor Jurídico. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2019-mai-16/olhar-economico-aspectos-internacionais-avaliacao-impactos-regulatorios/. Acesso em 18.01.2025.
SAAB, Flávio; THEVENARD, Lucas. Análise dos três anos de regulamentação da AIR no Brasil. Projeto Regulação em Números da FGV Direito-Rio. Disponível em https://regulacaoemnumeros-direitorio.fgv.br/post/analise-dos-tres-anos-de-regulamentacao-da-air-no-brasil. Acesso em 25.01.2025.
SAAB, F.; SILVA, Suylan de A. M. e. Qual a qualidade da análise de impacto regulatório elaborada por agências reguladoras do Brasil? Revista De Administração Pública, nº 56(4), jul-ago 529–549. 2022. Disponível em https://doi.org/10.1590/0034-761220220111 Acesso em 01.02.2025.
SALINAS, Natasha S. C.; GOMES, Lucas T. The use and exemption of Regulatory Impact Assessment by the National Health Surveillance Agency. Revista do Serviço Público, v. 72, p. 8–33, 2021. Disponível em https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/issue/view/329 Acesso em 29.01.2025.
____________Open Exceptions: Why Does the Brazilian Health Regulatory Agency (ANVISA) Exempts RIA and Ex Post Reviews? Journal of Benefit-Cost Analysis, 2024, 1–18. Disponível em https://doi.org/10.1017/bca.2024.13 Acesso em 29.01.2025.
SEIXAS, Luiz Felipe M.; SACCARO JUNIOR, Nilo Luiz. Quem faz análise de impacto regulatório no Brasil? Uma avaliação da experiência federal. Repositório Ipea. Brasília, Jan 2025, Texto para Discussão n. 3046. Disponível em mhttps://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/1592/10/TD_3046_sumexpdf Acesso em 02.02.2025.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Acórdão 395/2023. Plenário. Relator Ministro Augusto Sherman. Sessão de 08/03/2023. Disponível em <http://contas.tcu.gov.br/portaltextual/PesquisaLivre>. Acesso em: 26.01. 2025.
___________ Acórdão 2325/2022. Plenário. Relator Ministro Vital do Rego. Sessão de 19/10/2022. Disponível em <http://contas.tcu.gov.br/portaltextual/PesquisaLivre> Acesso em 26.01.2025.
TRIGO, Sérgio Alonso. Além do óbvio: como as agências reguladoras federais brasileiras utilizaram as análises de impacto regulatório? Escola Brasileira de Administração Pública da Fundação Getulio Vargas - Dissertações, Mestrado Profissional em Administração Pública. 2022. https://hdl.handle.net/10438/31727
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