The regulatory model adopted by the Ministry of Agriculture in the pesticide sector and smart regulation

Authors

  • Ismael Soares Ferreira Fiocruz

Keywords:

Smart Regulation. Ministry of Agriculture and Livestock. Pesticide. Environment. Agriculture.

Abstract

[Purpose] This study analyzes the regulatory modeling of the Ministry of Agriculture (MAPA) in the pesticide sector, evaluating regulatory instruments in relation to the principles of Gunningham Smart Regulation. The objective is to verify whether the current regulatory design promotes a sustainable environment, considering the impacts of pesticides on health and the environment.

[Methodology/approach/design] The methodology used is the comparison between the precepts of Neil Gunningham, the main theoretician of Smart Regulation, and the current regulatory design adopted by the regulatory body in the pesticide sector.

[Findings] It is concluded that MAPA predominantly uses command and control instruments, such as registration, monitoring and inspection, without integrating innovative or collaborative mechanisms. The lack of synergy between instruments and the absence of third-party participation limit regulatory effectiveness.

[Practical implications] The analysis suggests reconfiguring the current model, incorporating strategies such as participation of non-state actors and incentives for sustainable practices, aiming for “win-win” results in the pesticide sector.

Author Biography

  • Ismael Soares Ferreira, Fiocruz

    Mestrando em Direito pela Universidade de Brasília na linha de pesquisa em Transformações na Ordem Social e Econômica e Regulação. Bacharel em Direito pela Universidade de Brasília - UnB. Pós-graduado em Higiene e Vigilância Sanitária de Alimentos pela Faculdade Qualittas. Bacharel em Medicina Veterinária pelas Faculdades Integradas da União Educacional do Planalto Central. Fiscal Estadual Agropecuário na Agência Goiana de Defesa Agropecuária. Endereço: Rua Florentino Chaves, nº 370, Centro, Luziânia/GO, CEP: 72.800-520. E-mail: ismaelsoares.sf@gmail.com.

References

Aranha, M. I. Manual de Direito Regulatório: Fundamentos de Direito Regulatório. 5. ed. Londres: Laccademia Publishing, 2021.

Bombardi, L. M. Geografia do uso de agrotóxicos no Brasil e conexões com a União Europeia. São Paulo: FFLCH-USP, 2017.

Brasil. Lei n˚ 14.785, de 27 de dezembro de 2023. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, 28 dez 2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14785.htm. Acesso em: 9 fev. 2025.

Carneiro, F. F. et al. Dossiê ABRASCO: um alerta sobre os impactos dos agrotóxicos na saúde. Rio de Janeiro: EPSJV; São Paulo: Expressão Popular, 2015.

Gunningham, N. et al. Smart regulation: Designing environmental policy. Oxford University Press, 1998. Disponível em: https://doi.org/10.1093/oso/9780198268574.001.0001. Acesso em: 9 fev. 2025.

Gunningham, N.; Sinclair, D. Smart regulation. In: DRAHOS, Peter. Regulatory theory: Foundations and applications, p. 133-148, 2017. Disponível em: http://library.oapen.org/handle/20.500.12657/31596. Acesso em: 9 fev. 2025.

Moraes, R. F. Agrotóxicos no Brasil: Padrões de uso, política da regulação e prevenção da captura regulatória. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), Brasília: Texto para Discussão. 2019. Disponível em: http://hdl.handle.net/10419/211457. Acesso em: 9 fev. 2025.

OCDE. Sustainable Development: OECD Policy Approaches for the 21st Century. Paris: OECD Publishing, 1998. Disponível em: https://www.researchgate.net/publication/332910122_Sustainable_Agricultur . Acesso em: 9 fev. 2025.

Paschoal, A. Pragas, agrotóxicos e a crise ambiental: problemas e soluções. Rio de Janeiro: Expressão Popular, 2010.

Pignati, W. A. et al. Vigilância aos agrotóxicos: quantificação do uso e previsão de impactos na saúde-trabalho-ambiente para os municípios brasileiros. Ciência & Saúde Coletiva, v. 22, n. 10, p. 3269-3280, 2017.

Sexton, S. E. et al. The economics of pesticides and pest control. International Review of Environmental and Resource Economics, v. 1, n. 3, p. 271-326, 2007. Disponível em: http://dx.doi.org/10.1561/101.00000007. Acesso em: 9 fev. 2025.

Silva, J. M. Regulação e fiscalização de agrotóxicos no Brasil. São Paulo: Editora Jurídica, 2020.

Published

2025-10-07

How to Cite

The regulatory model adopted by the Ministry of Agriculture in the pesticide sector and smart regulation. Journal of Law and Regulation, [S. l.], v. 11, n. 2, p. 71–87, 2025. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/rdsr/article/view/57223. Acesso em: 25 dec. 2025.