The regulatory model adopted by the Ministry of Agriculture in the pesticide sector and smart regulation
Keywords:
Smart Regulation. Ministry of Agriculture and Livestock. Pesticide. Environment. Agriculture.Abstract
[Purpose] This study analyzes the regulatory modeling of the Ministry of Agriculture (MAPA) in the pesticide sector, evaluating regulatory instruments in relation to the principles of Gunningham Smart Regulation. The objective is to verify whether the current regulatory design promotes a sustainable environment, considering the impacts of pesticides on health and the environment.
[Methodology/approach/design] The methodology used is the comparison between the precepts of Neil Gunningham, the main theoretician of Smart Regulation, and the current regulatory design adopted by the regulatory body in the pesticide sector.
[Findings] It is concluded that MAPA predominantly uses command and control instruments, such as registration, monitoring and inspection, without integrating innovative or collaborative mechanisms. The lack of synergy between instruments and the absence of third-party participation limit regulatory effectiveness.
[Practical implications] The analysis suggests reconfiguring the current model, incorporating strategies such as participation of non-state actors and incentives for sustainable practices, aiming for “win-win” results in the pesticide sector.
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