A consensualidade no Direito Administrativo
breve análise dos procedimentos adotados pela AGU (CCAF) e pelo TCU (SecexConsenso) em contratos regulados
Palavras-chave:
Consensualidade. Direito Administrativo. Mediação. Administração Pública. Brasil.Resumo
[Propósito] Este artigo analisa a evolução e o papel dos mecanismos consensuais no Direito Administrativo brasileiro, especialmente após a ênfase da Constituição de 1988 na “transigibilidade” dentro da administração pública. O estudo foca em ferramentas de resolução consensual de conflitos, incluindo mediação e acordos substitutivos, como meios de promover eficiência, confiança e participação na governança pública.
[Metodologia/abordagem/design] O artigo aplica uma abordagem qualitativa, analisando marcos legais, como a LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) e decretos subsequentes, e explorando avanços legislativos, incluindo a Lei nº 13.140/2015 e recentes estruturas regulatórias. A análise considera o impacto das abordagens consensuais nos procedimentos administrativos em entidades federais e locais, com exemplos de casos em agências reguladoras e órgãos administrativos específicos.
[Resultados] O estudo conclui que métodos consensuais na administração pública levam a resoluções mais eficientes e estáveis, reduzindo custos de litígios, melhorando a confiança pública e aumentando a transparência na tomada de decisões. Essas estratégias estão se tornando parte integrante do sistema jurídico administrativo, como demonstrado pelas práticas de entidades como a CCAF (Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal) e o SecexConsenso do TCU.
[Implicações práticas] Os resultados destacam as implicações positivas da governança consensual para a administração pública, sugerindo melhorias na eficiência e no engajamento público. A pesquisa apoia a expansão das práticas consensuais nos procedimentos administrativos para promover uma resolução mais rápida de conflitos e reduzir custos de litígios.
[Originalidade/relevância do texto] Este artigo oferece uma visão contemporânea das práticas jurídicas consensuais no Brasil, agregando valor às discussões sobre eficiência administrativa e confiança pública. É relevante para acadêmicos do direito, administradores públicos e formuladores de políticas focados em mecanismos inovadores de governança.
Referências
REFERÊNCIAS
BRASIL. AGU. Portaria nº- 1.099, de 28 de julho de 2008. Dispõe sobre a conciliação, em sede administrativa e no âmbito da AdvocaciaGeral da União, das controvérsias de natureza jurídica entre a Administração Pública Federal e a Administração Pública dos Estados ou do Distrito Federal. Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo, [s.d.]. Disponível em: https://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.br/Federal/Portaria%20AGU%20n%C2%BA%201099.pdf. Acesso em: 02 out. 2024.
______. AGU. Portaria nº 1.281, de 27 de setembro de 2007. Dispõe sobre o deslinde, em sede administrativa, de controvérsias de natureza jurídica entre órgãos e entidades da Administração Federal, no âmbito da Advocacia-Geral da União. Diário Oficial da União, [s.d.]. Disponível em: https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/ccafdir/arquivos/portaria-no-1281.pdf. Acesso em: 02 out. 2024.
______. AGU. Portaria nº 576, de 16 de dezembro de 2019. Altera a Portaria AGU nº 1.281, de 27 de setembro de 2007. Diário Oficial da União, 17 dez. 2019. Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-576-de-16-de-dezembro-de-2019-233740483. Acesso em: 02 out. 2024.
______. ANATEL. Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013. Aprova o Regulamento de Celebração e Acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 17 dez. 2013. Disponível em: https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2013/680-resolucao-629. Acesso em: 22 jul. 2024.
______. ANS. Resolução Normativa nº 372, de 1º de agosto de 2015. Dispõe sobre a mediação, negociação e soluções de conflitos entre consumidores e operadoras de planos de saúde. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 03 ago. 2015. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/ans/2015/res0372_30_03_2015.html#:~:text=Disp%C3%B5e%20sobre%20a%20celebra%C3%A7%C3%A3o%20do,03%20de%20junho%20de%201998. Acesso em: 22 jul. 2024.
______. ANTT. Resolução nº 5.823, de 11 de julho de 2018. Aprova o Regulamento de Celebração e Acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 12 jul. 2018. Disponível em: https://anttlegis.antt.gov.br/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&link=S&tipo=RES&numeroAto=00005823&seqAto=000&valorAno=2018&orgao=DG/ANTT/MTPA&cod_modulo=392&cod_menu=7220. Acesso em: 22 jul. 2024.
______. Câmara dos Deputados. Projeto de Decreto Legislativo n 498, de 2020. Susta os efeitos da Portaria Interministerial N° 03, de 25 de novembro de 2020, que “Altera parâmetros operacionais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, para o exercício de 2020”. Câmara dos Deputados, 2 dez. 2020. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=node0crbydw5miiieos19nl686q4064959946.node0?codteor=2148093&filename=Avulso+-PDL+498/2020#:~:text=NOVEMBRO%20DE%202020-,Altera%20par%C3%A2metros%20operacionais%20do%20Fundo%20de%20Manuten%C3%A7%C3%A3o%20e%20Desenvolvimento%20da,para%20o%20exerc%C3%ADcio%20de%202020. Acesso em: 02 out. 2024.
______. Decreto nº 10.201, de 15 de janeiro de 2020. Regulamenta o § 4º do art. 1º e o art. 2º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, para fixar os valores de alçada para a autorização de acordos ou transações celebradas por pessoa jurídica de direito público federal e por empresas públicas federais, para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais. Diário Oficial da União, 16 jan. 2020. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/d10201.htm. Acesso em: 02 out. 2024.
______. Decreto nº 11.328, de 1 de janeiro de 2023. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Advocacia-Geral da União e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 1º jan. 2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11328.htm. Acesso em: 22 jul. 2024.
______. Decreto nº 12.091, de 3 de julho de 2024. Institui a Rede Federal de Mediação e Negociação – Resolve. Diário Oficial da União, Brasília, 3 jul. 2024. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/D12091.htm. Acesso em: 22 jul. 2024.
______. Decreto nº 12.119, de 25 de julho de 2024. Revoga dispositivos do Decreto nº 12.091, de 3 de julho de 2024, que institui a Rede Federal de Mediação e Negociação – Resolve. Diário Oficial da União, 26 jul. 2024. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/D12119.htm. Acesso em: 02 out. 2024.
______. Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro. Diário Oficial da União, 11 jun. 2019. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9830.htm. Acesso em: 02 out. 2024.
______. Decreto-Lei Nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010). Diário Oficial da União, Brasília, 4 set. 1942. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del4657compilado.htm. Acesso em: 02 out. 2024.
______. Lei complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências. Diário Oficial da União, 11 fev. 1993. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9469.htm. Acesso em: 02 out. 2024.
______. Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. Dispõe sobre a responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. Diário Oficial da União, Brasília, 02 ago. 2013. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846. Acesso em: 22 jul. 2024.
______. Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Diário Oficial da União, Brasília, 26 de junho de 2015. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/L13140.htm. Acesso em: 02 out. 2024.
______. Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018. Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. Diário Oficial da União, Brasília, 25 de abril de 2018. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13655.htm. Acesso em: 02 out. 2024.
______. Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Diário Oficial da União, Brasília, 25 de junho de 2019. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13848.htm. Acesso em: 02 out. 2024.
______. Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre os casos de improbidade administrativa. Diário Oficial da União, Brasília, 03 jun. 1992. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm. Acesso em: 22 jul. 2024.
______. Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 12 de abril de 1995. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9028.htm. Acesso em: 02 out. 2024.
______. Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 10 de junho de 1997. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9469.htm. Acesso em: 02 out. 2024.
______. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Diário Oficial da União, 1 fev, 1999. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm. Acesso em: 02 out. 2024.
______. Resolução TCU nº 246, de 30 de novembro de 2011. Altera o Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, aprovado pela Resolução TCU nº 155, de 4 de dezembro de 2002. Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/regimento-interno-do-tribunal-de-contas-da-uniao.htm . Acesso em: 2 ago. 2024.
______. Senado Federal. Projeto de Lei nº 2481, de 2022. Reforma da Lei nº 9.784/99 (Lei de Processo Administrativo). Senado Federal, 16 set. 2022. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/154735. Acesso em: 02 out. 2024.
______. Serviços e Informações do Brasil. Obter a resolução de conflitos através de procedimento de mediação (CCAF/CGU/AGU). Gov, 20 set. 2023. Disponível em: https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-a-resolucao-de-conflitos-atraves-de-procedimento-de-mediacao-ccaf-cgu-agu. Acesso em: 22 jul. 2024.
______. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 1315/2024-TCU-Plenário. TC nº 020.662/2023-8. Brasília, 2024. Disponível em: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A1315%2520ANOACORDAO%253A2024%2520COLEGIADO%253A%2522Plen%25C3%25A1rio%2522/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0. Acesso em: 2 ago. 2024.
______ Portaria AGU nº 173, de 15 de maio de 2020: Delega a competência para autorizar a realização de acordos ou transações para prevenir ou terminar litígios judiciais ou extrajudiciais às autoridades que menciona, e dá outras providências. Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-173-de-15-de-marco-de-2020-257201388 . Acesso em: 18 nov. 2024
CYRYNO, André; SALATHÉ, Felipe. A consensualidade abusiva no direito administrativo: notas iniciais de teorização. Revista Estudos Institucionais, v. 10, n. 2, 2024. p. 643.
MARRARA, Thiago. Compromissos como técnica de administração consensual. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 283, n. 1, 2024. p. 134.
MARRARA, Thiago. Compromissos como técnica de administração consensual. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 283, n. 1, 2024. p. 136.
MEDAUAR, Odete. O Direito Administrativo em Evolução. 3. ed. Brasília: Gazeta Jurídica, 2017. p. 352.
TRIBUNAL DE CONTA DA UNIÃO. Instrução Normativa TCU n° 91/2022. Institui, no âmbito do Tribunal de Contas da União, procedimentos de solução consensual de controvérsias relevantes e prevenção de conflitos afetos a órgãos e entidades da Administração Pública Federal. TCU, 22 dez. 2022. Disponível em: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/documento/norma/*/COPIATIPONORMA%253A%2528%2522Instru%25C3%25A7%25C3%25A3o%2520Normativa%2522%2529%2520COPIAORIGEM%253A%2528TCU%2529%2520NUMNORMA%253A91%2520ANONORMA%253A2022/score%2520desc/0. Acesso em: 02 out. 2024.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TCU investe em soluções consensuais de conflitos para temas de grande relevância. TCU, 10 fev. 2023. Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/tcu-investe-em-solucoes-consensuais-de-conflito-para-temas-de-grande-relevancia.htm. Acesso em: 22 jul. 2024.
Downloads
Publicado
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2025 Journal of Law and Regulation
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Ao submeter seu artigo à Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, declaro aceitar a licença de publicação Creative Commons Attribution 4.0 International (CC BY 4.0), disponível em http://creativecommons.org/licenses/by/4.0.
