O Estatuto de Roma e a vedação da prisão perpétua no Brasil: análise crítica do discurso do despacho do STF em face da petição 4.625-1. RALED [Internet]. 2022 Jul. 8 [cited 2026 Jan. 7];22(1):37-5. Available from: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/raled/article/view/41141