“Em Busca de uma Resposta Jurídica aos Direitos Fundamentais”, RPD, vol. 4, nº 5, nov. 2016, Acesso em: 7º de janeiro de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/perspectivasdodesenvolvimento/article/view/18798