Instituto de Pesquisa, Direitos e Movimentos Sociais, Clínica de Direitos Fundamentais da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Amicus curiae Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4650, 2013. Revista InSURgência [Internet]. 31º de julho de 2022 [citado 24º de maio de 2026];8(2). Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/insurgencia/article/view/44400