O descumprimento do Habeas Corpus Coletivo 143.641/SP no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: uma análise sobre o argumento “traficância na residência” como fundamento comum para indeferimentos. Revista InSURgência [Internet]. 29º de julho de 2024 [citado 4º de maio de 2026];. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/insurgencia/article/view/48593