“O Paradigma Da Interculturalidade No Estado Brasileiro E a aplicação Da Pena Ao réu indígena: O critério Da autoidentificação Como Definidor Do Direito à Atenuante Da Pena E Ao Regime Especial De Semiliberdade Previstos No Artigo 56 Do Estatuto Do Índio”. InSURgência: revista de direitos e movimentos sociais 9, no. 1 (janeiro 31, 2023): 429–452. Acesso em maio 3, 2026. https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/insurgencia/article/view/45413.