“Amicus curiae Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4650, 2013”, Revista InSURgência, vol. 8, nº 2, jul. 2022, Acesso em: 3º de maio de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/insurgencia/article/view/44400