“MOLDANDO O DIREITO À NORMA: O CONTO DE PONTAL E O PORTO E APROPRIAÇÃO PRIVADA DE TERRAS COMUNS O CONTO DE PONTAL E O PORTO E APROPRIAÇÃO PRIVADA DE TERRAS COMUNS”, Revista InSURgência, vol. 6, nº 2, jul. 2020, doi: 10.26512/insurgncia.v6i2.32126.