“Amicus curiae Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4650, 2013” (2022) InSURgência: revista de direitos e movimentos sociais, 8(2). Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/insurgencia/article/view/44400 (Acesso em: 22 abril 2026).