“Atuação judicial e controle de políticas públicas: o exemplo da Apelação Cível n° 1.0194.10.011238-3/001 na tutela do direito fundamental à moradia por meio do reconhecimento da usucapião sobre bem público” (2020) InSURgência: revista de direitos e movimentos sociais, 6(2). doi:10.26512/insurgncia.v6i2.32135.