MARINI, Ruy Mauro. A Constituição de 1988. InSURgência: revista de direitos e movimentos sociais, Brasília, v. 2, n. 1, p. 406–419, 2017. DOI: 10.26512/insurgncia.v2i1.19036. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/insurgencia/article/view/19036. Acesso em: 24 maio. 2026.