Sobre a legislação que define as três áreas da economia. InSURgência: revista de direitos e movimentos sociais, Brasília, v. 11, n. 1, p. 803–811, 2025. DOI: 10.26512/revistainsurgncia.v11i1.56783. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/insurgencia/article/view/56783. Acesso em: 3 maio. 2026.