Amicus curiae Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4650, 2013. InSURgência: revista de direitos e movimentos sociais, Brasília, v. 8, n. 2, 2022. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/insurgencia/article/view/44400. Acesso em: 3 maio. 2026.