Novos olhares sobre a Lei 13.465/17: Potencialidades no Fortalecimento das Comunidades através dos Termos Territoriais Coletivos. InSURgência: revista de direitos e movimentos sociais, Brasília, v. 6, n. 2, 2020. DOI: 10.26512/insurgncia.v6i2.31968. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/insurgencia/article/view/31968. Acesso em: 3 maio. 2026.