Código Ambiental do RS: Liminar do TJ-RS. InSURgência: revista de direitos e movimentos sociais, Brasília, v. 6, n. 1, p. 197–208, 2020. DOI: 10.26512/insurgencia.v6i1.29853. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/insurgencia/article/view/29853. Acesso em: 3 maio. 2026.