Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215. InSURgência: revista de direitos e movimentos sociais, Brasília, v. 1, n. 2, p. 497–509, 2016. DOI: 10.26512/insurgncia.v1i2.18933. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/insurgencia/article/view/18933. Acesso em: 3 maio. 2026.