O Paradigma Da Interculturalidade No Estado Brasileiro E a aplicação Da Pena Ao réu indígena: O critério Da autoidentificação Como Definidor Do Direito à Atenuante Da Pena E Ao Regime Especial De Semiliberdade Previstos No Artigo 56 Do Estatuto Do Índio. Revista InSURgência 2023, 9 (1), 429-452. https://doi.org/10.26512/revistainsurgncia.v9i1.45413.