Desafios para convivência entre direitos fundamentais ambiental com cultural das populações tradicionais em unidades de conservação - Meda, Renata Vieira (InSURgência: revista de direitos e movimentos sociais, 2017)
O sistema constitucional brasileiro impõe ao Poder Público e Ã coletividade o dever de preservação do meio ambiente, podendo o Poder Público instituir espaços territoriais especialmente protegidos em função de sua relevância ambiental. Dentre os diversos modelos de gestão destes espaços, denominados Unidades de Conservação, alguns não permitem a permanência de comunidades que ali residem, dentre as quais as chamadas comunidades tradicionais. Estes assentamentos humanos caracterizam-se por já estarem ali situados há várias gerações e manterem práticas culturais e econômicas diretamente relacionadas com os elementos da Natureza. Estando estas comunidades também protegidas pelo sistema constitucional, a implantação de uma Unidade de Conservação que não permita a permanência nos locais tradicionalmente ocupados exige uma interpretação sistemática da Constituição, tendo sido o Poder Judiciário brasileiro chamado a decidir em casos concretos onde ocorre este conflito. O presente estudo pretende analisar como os Tribunais brasileiros vêm decidindo nesses casos, e propor o desafio em compatibilizar pretensões antagônicas: proteção ao meio ambiente e proteção Ã s populações tradicionais.